PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE FIXA O SUBSIDIO DO SOLDADO E BOMBEIRO PM, DELEGADO DE 5A CLASSE ISONÔMIXO AO DE JUIZ DE DIREITO; DO CORONEL PM/BM E DELEGADO ESPECIAL ISONôMICO COM DESEMBARGADOR e OFICIAL GENERAL ISONOMICO COM O DE MINISTRO DO STF  

Autor(a):	SENADOR OU DEPUTADO FEDERAL Origem anteprojeto de lei de autoria do RDPM   s
Ementa:	Inclui no Art  144 o  § 10 da Constituição o seguinte artigo : § 10 - O   subsidio do soldado policial civil, militar e bombeiro militar em todos os Estados Membros é isonômico com o de Juiz de Direito; o subsídio do oficial de patente coronel e do delegado especial é isonômico com o de desembargador, e o subsidio do oficial general é isonômico com o de Ministro do Supremo Tribunal Federal .
Assunto:	Jurídico - Segurança pública
Data de apresentação:
Situação atual:	Local:  - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO Situação:   AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO.
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