ANTE PROJETO DE EC PISO SALARIAL DOS PM/BM E POLICIAIS CIVIS ISONÔMICO AO DE JUIZ DE DIREITO

ANTEPROJETO DE PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE FIXA O SUBSIDIO DO SOLDADO PM/BM, POLICIAL CIVIL  ISONÔMICO AO DE JUIZ DE DIREITO; DO CORONEL PM/BM E DELEGADO CLASSE ESPECIAL ISONÔMICO COM O  DESEMBARGADOR e DE  OFICIAL GENERAL ISONÔMICO COM O DE MINISTRO DO STF.

Autor(a):	SENADOR OU DEPUTADO FEDERAL QUE ASSINAR A PECOrigem anteprojeto- de- lei de autoria do RDPMs
Ementa:	Inclui no Art  144 da CF  os  § 10 , §11 §12 § 13 :§ 10 - O   subsidio do soldado PM/BM , do policial civil de todos os Estados da federação  é isonômico ao de de Juiz -de Direito; o subsídio do oficial de patente coronel e do delegado classe especial   é isonômico com o de desembargador; e o subsidio do oficial general é isonômico com o de Ministro do Supremo Tribunal Federal. § 11- Lei de iniciativa do Executivo Federal criará no prazo máximo de um ano,  um   Fundo Nacional de Recursos para a Segurança Pública, constituído de contribuições da União e dos Estados de meio por cento de suas receitas tributárias mensais;. § 12- A implantação dos pisos salariais previstos nesta Emenda Constitucional será gradual e não excederá o prazo de dez anos para estar totalmente implantado.  § 13- Fará jus ao piso salarial instituído por esta Emenda Constitucional toda praça portadora de  curso de diploma nível superior expedido  por estabelecimento de ensino púbico ou particular, reconhecido pelo MEC
Assunto:	Jurídico - Segurança pública
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