ESPIGÃO CONSTRUIDO NA BAIA DE GUAJARJÁ NÃO TEM REGISTRO DE IMOVEIS.

Edifício não tem registro em cartório OAB/PARA PEDE DEMOLIÇÃO DO ESPIGÃO ERGUIDO ILICITAMENTE NA BAIA DE GUAJARÁ . Envie para um amigo Premium Cartório de Registro de Imóveis do 1o Ofício aponta a inexistência de documentações As irregularidades cometidas pela construtora Premium, na edificação de um condomínio vertical praticamente dentro da Baía do Guajará, no Centro de Belém, vão além das concessões ilegais de licenças para construção e de danos gravíssimos causados ao meio ambiente. De acordo com informações do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Belém (PA), o imóvel onde está sendo erguido o edifício de 23 andares não tem a incorporação imobiliária, ou seja, os incorporadores não são os proprietários do terreno. Isso que dizer que as pessoas que adquiriram uma das unidades habitacionais no empreendimento não têm segurança alguma de que conseguirão legalizar seus apartamentos após serem entregues. Sem a incorporação imobiliária, não poderá ser feita a instituição de condomínio - medida que individualiza judicialmente cada uma das moradias. A edificação, na pior das hipóteses, somente poderá ser vendida em sua totalidade. "Para a lei, o prédio é apenas um terreno com edificação, já que o imóvel não tem a incorporação imobiliária", afirma o oficial de registro de imóveis Cleomar Carneiro de Moura. Ele destaca que a comercialização das unidades habitacionais sem o registro de incorporação imobiliária é crime contra a economia popular. "O argumento utilizado por incorporadores que atuam dessa forma é que se trata de um condomínio fechado, edificado por um conjunto de pessoas, sendo que todos os adquirentes são donos de todos os imóveis, embora cada um resida em uma unidade. Essa, na verdade, é uma forma encontrada por determinadas empresas para burlar a legislação vigente", explica. Cleomar de Moura destaca que, se a incorporadora falir nesse período - o que vem ocorrendo com frequência no Pará -, os adquirentes ficam sem as garantias e sem o amparo legal. "Outra hipótese é a entrega de um imóvel por parte da incorporadora sem a devida legalização", acrescenta o oficial de registro. Para ver a matéria completa assine O Liberal Digital.