CONTRA A COBIÇA IMOBILIÁRIA - BATISTA CAMPOS BAIRRO RESIDENCIAL JÁ.





ANTEPROJETO-PROJETO-DE-LEI MUNICIPAL Nº 02 DE 15 de março de  /2012

Dispõe sobre a classificação do Bairro Batista Campos como residencial e dá outras providências:

Art 1º - O Bairro Batista Campos é classificado como RESIDENCIAL, ficando proibido edificações comerciais e multifamiliares ( edifícios) em seus terrenos.

Parágrafo Ùnico  - O Bairro Batista Campos é formado pelo quadrilátero das Trav Tupinambás, Pariquis, Conselheiro Furtado e Dr Moraes,

Art 2º - O descumprimento desta lei sujeita os infratores -dono do terreno e construtora - a multa diária de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) apurado a contar do início da obra.

Art 3º - O órgão municipal responsável pela fiscalização de edificações do município providenciará a demolição da obra irregular e cobrará as despesas do dono do terreno e da construtora.

Art 4º - A construtora infratora fica proibida de receber Alvará de Construção de novas obras pelo prazo de cinco anos.
Plenário Lameira Bitencourt, em 15 de março de 2013

Plenário Lameira Bitencourt