ANTE -PROJETO- DE- LEI FEDERAL Nº ____, DE 2012 PREVÊ PENA DE CINCO A DEZ ANOS DE RECLUSÃO PARA QUEM CONSTRUIR SEM MANTER AFASTAMENTOS LEGAIS DA PROPRIEDADE VIZINHA. CONSIDERA ESTA CONDUTA COMO CRIME HEDIONDO. Ante – Projeto de Lei federal Modificativo à Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - Lei dos crimes ambientais O Congresso Nacional estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art 1º -É incluído o Art 64-A na Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Lei dos Crimes Ambientais, que passa a vigir com a seguinte redação :
" Art. 64-A – É considerado CRIME HEDIONDO construir prédio urbano residencial isolado (casa), multi-residencial (edifício), comercial, industrial, público e de estabelecimento de ensino de todos os níveis, não respeitando afastamentos mínimos de três metros e meio laterais, cinco metros mínimos frontais, cinco metros mínimos de fundos, medidos da linha limite do terreno para a parede da construção, bem como não reservar no mínimo trinta por cento do terreno de área livre coberta de vegetação e arborização, destruir o habitat de passarinhos e demais aves urbanas, não prever duas garagens mínimas por unidade residencial, de forma que nenhum veículo de funcionário ou visitante fique estacionado na rua. PENA – Cinco a dez anos de reclusão cumulada com multa de vinte por cento sobre o valor da obra para o proprietário,suspensão do exercício da profissão por dois anos para o engenheiro responsável e demissão do serviço público para o servidor publico que assinou o Alvará de Construção irregular.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Brasília DF,
Senador ou Deputado Federal que assina o projeto de lei
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